Discussão sobre o novo RJIES

Privatização de universidades - Prof. Catarina Martins

2007-05-31T05:17:00.000-07:00

Deixo a todos para pensar e reflectir o artigo de opinião da Professora da Universidade de Coimbra Catarina Martins

"O anúncio, por parte da tutela, da retirada de interesse público à Universidade Internacional (Lisboa e Figueira da Foz) acentua a discussão que o processo da Independente havia desencadeado em torno das universidades privadas e do descalabro que se vive nestas instituições.

Não há como escamotear a responsabilidade dos sucessivos governos PS e PSD numa verdadeira bandalheira, criada a reboque de interesses privados, aos quais repetidamente estão associados nomes de responsáveis destes partidos políticos. Paradoxalmente, porém, as palmadas que o ministro do Ensino Superior, tardiamente, parece disposto a aplicar às universidades privadas não escondem o objectivo maior do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, projecto de Proposta de Lei do Governo que já mereceu contestação alargada na Universidade de Coimbra, quer da parte do Senado, quer dos estudantes a privatização do sector.

Desde a apresentação do relatório da OCDE sobre o Ensino Superior em Portugal - um preceituário neoliberal elaborado à medida de um Governo cegamente obediente aos imperativos comunitários do PEC - que esta privatização se anunciava, surgindo agora sob a forma "mitigada" de um modelo fundacional.

Os argumentos em favor do novo regime - o acesso a financiamento privado e a flexibilização da gestão - são falsos, já que os mesmos objectivos poderiam ser alcançados dentro do actual quadro legal, desde que a autonomia universitária fosse respeitada de uma forma alargada pela tutela e desde que o Governo garantisse um financiamento adequado.

As consequências do novo modelo, porém, terão profunda gravidade Em primeiro lugar, na precarização dos laços contratuais dos funcionários das instituições do Ensino Superior - isto, num cenário caracterizado já pela precariedade alargada e por situações de desemprego cada vez mais numerosas, em relação às quais o Governo se mantém cego, surdo e mudo, persistindo na recusa do devido subsídio.

As bolsas de investigação com que Mariano Gago quer mascarar este estado de coisas dificilmente respondem aos problemas dos docentes desempregados, mais não fazendo do que multiplicar as situações de falta de vínculo às instituições, de falta de direitos laborais e sociais, e de vida a prazo da maior parte dos investigadores portugueses, reduzidos ao estatuto de bolseiros.

Em segundo lugar, o novo modelo é um forte golpe na democraticidade interna das instituições do ensino superior, ao abolir órgãos colegiais (como o Senado) e a eleição do reitor pela comunidade universitária, e ao restringir o direito de professores e alunos de participar na gestão das escolas, com profundas consequências na qualidade científica e pedagógica das mesmas.

Para além disso, é inaceitável a tentativa absurda de retirar a investigação do seio das universidades, que corresponde a tirar-lhes a sua própria razão de ser.

Finalmente, a tecnocratização da gestão de universidades e politécnicos será sinónimo de mercantilização e terá efeitos graves sobre o país que somos e que queremos ser um país de "nerds" especializados em domínios que o mercado se dispõe a adquirir (o que torna previsível a extinção das Humanidades), ou uma sociedade de cidadãos bem formados, no sentido mais amplo da palavra, no qual se destaca o espírito crítico e a liberdade de pensamento, peças basilares de um estado democrático.

A base desta proposta do Governo é, na realidade, um profundo desprezo pela democracia e pela cidadania." [Jornal de Notícias 31 de Maio de 2007 - ver o artigo]

Fundações - opção ou imposição?

2007-05-31T04:35:00.000-07:00

Quando a FENPROF publicou o documento de trabalho saído do Conselho de Ministros o Governo podia por sua livre iniciativa, e evocando o "interesse" público, transformar as Instituições Públicas em Fundações de Direito Privado. No último documento de trabalho disponível esta possibilidade foi retirada e foi acrescentado o ponto que permite ao Governo criar Instituições de Ensino Superior já com o regime de Fundação.
Considero que isto se deve a alguns objectivos bem claros:
1. Colocar o modelo fundacional como o ideal para as Instituições de Ensino Superior;
2. Aumentar o controle do Governo nas IES ao nomear o Conselho de Curadores e através dele do Reitor ou Presidente do Politécnico;

Estes objectivos de médio prazo são conseguidos com alguns mecanismos "legais" e que a médio prazo não vão permitir às Instituições qualquer outra opção. Entre outros são desde já claros os seguintes:
1. Continuar a asfixia financeira das Instituições com cortes sucessivos (Universidade de Coimbra com menos 10% nominais em 2 anos) de forma a que apenas um modelo de gestão mais "flexível e que saia da esfera pública" pode permitir aumentar receitas próprias e, consequentemente, garantir um orçamento digno;
2. Retirar da Lei todos os pontos que refiram a constituição do Conselho de Curadores e as suas funções deixando para o Estado a sua regulamentação posterior. Esta situação cria confusão nesta fase da discussão e deixa porta aberta para que o Governo possa fazer o que entender no momento em que as Instituições queriam tomar essa figura jurídica;
3. Permitir às Fundações que façam contratos-programa plurianuais, antiga reivindicação dos Reitores das Universidades, mas não abrindo esta possibilidade às Universidades "Públicas".

Claramente estamos no momento de mudança. A criação de Fundações termina com o Ensino Público. Fundações implicam do Estado um maior controle por um lado e uma maior abertura por outro lado. No caso dos contratos-programa como vai o executivo assumir um compromisso plurianual quando o orçamento de estado é anual? como vai assinar contratos que passam largamente o seu mandato enquanto Governo? Finalmente, porque motivo não abre esta possibilidade às Instituições que se mantém institutos públicos?

O motivo é único e muito claro..o Governo quer por convicção aniquilar as Instituições públicas de Ensino Superior.

A opção tornar-se-á a breve prazo imposição e obrigação rumo à sobrevivência.

Moção de Assembleia Magna sobre o RJIES

2007-05-29T11:09:00.000-07:00

O Estado aprovou os princípios gerais do Novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Esta lei regula a forma como as Universidades se relacionam com o Estado. Além disso, o projecto-lei diz às Instituições como se devem governar. A Associação Académica de Coimbra definiu os princípios gerais para a Lei de Autonomia na anterior Assembleia Magna. Estes princípios gerais não foram tidos em conta. O Governo continua a sua posição autista

A AAC está contra grande parte da nova Lei. Esta vai contra os princípios da democracia que sempre defendemos. Assim a Lei não faz referência a Conselho Directivo, Senado e apresenta a nomeação do Reitor. Finalmente, retira grande parte da representatividade estudantil para a dar a elementos externos à Instituição – que podem ser Empresários, Políticos, entre outros.

No projecto-lei não são tidas em conta caracterísiticas próprias de cada Universidade. Sabemos que o ambiente cívico de Coimbra não tem paralelo mas também sabemos que uma Lei Nacional não se pode formatar ao modelo de Lisboa mas abarcar todo o País.

Exigimos abertura, exigimos pluralidade, exigimos democracia.

Desde o início da discussão que referimos a necessidade de ter o Estado como regulador mas não como impositor de regras rígidas. A Lei está perfeitamente ao contrário deste princípio, entrando em muitos aspectos dentro das competências básicas do Reitor, do Senado e da autonomia que está consagrada na Constituição. Queremos o Estado activo no plano social, no plano do financiamento público às Instituições mas não um Estado que formate as Universidades a um padrão da Europa do Norte quando nada mais neste País segue esse caminho.

Exigimos Regulação do Estado, não aceitamos Ingerência do Estado

Estamos num período negocial. Todos os agentes educativos estão a ser recebidos. Até ao fim do mês o Conselho de Ministros deve aprovar o projecto-lei. Até lá temos de fazer exigências concretas para mudanças no diploma. Para ter êxito é fundamental concertar posições com as Associações Académicas e de Estudantes, o CRUP, a Reitoria, os representantes dos Funcionários da Universidade de Coimbra. Todos contestam esta Lei. Juntos nos princípios seremos mais fortes e mais consequentes. Resta ao Governo decidir o que fazer: ou mantem a atitude autista da Maioria Absoluta ou vai ao encontro das pretensões de TODOS os parceiros educativos.

Exigimos Diálogo, exigimos o fim do autismo da Maioria.

Assim, a AAC exige ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que contemple na Lei os seguintes pontos:

- Abertura da Lei de forma a que contemple as especificidades das Instituições (Órgãos de Governo, relação com o Estado);

- Retirada da possibilidade das Instituições se transformarem em Fundações Públicas de Direito Privado;

- Fim da Ingerência do Estado em aspectos que não tenham a ver com a regulação geral do Sistema de Ensino Superior;

- Manutenção da representatividade estudantil nos Órgãos de Governo e Gestão da Universidade;

- Retirada do ponto que permite concessionar cantinas e residências a privados;

- Eleição aberta do Reitor da Universidade pelos Docentes, Estudantes e Funcionários;

- Manutenção da figura do “Conselho Directivo” que governe as Faculdades;

- Retirada da possibilidade de as Faculdades se constituírem Fundações de Direito Privado por sua própria decisão;