Tuesday, May 29, 2007

Moção de Assembleia Magna sobre o RJIES

O Estado aprovou os princípios gerais do Novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Esta lei regula a forma como as Universidades se relacionam com o Estado. Além disso, o projecto-lei diz às Instituições como se devem governar. A Associação Académica de Coimbra definiu os princípios gerais para a Lei de Autonomia na anterior Assembleia Magna. Estes princípios gerais não foram tidos em conta. O Governo continua a sua posição autista

A AAC está contra grande parte da nova Lei. Esta vai contra os princípios da democracia que sempre defendemos. Assim a Lei não faz referência a Conselho Directivo, Senado e apresenta a nomeação do Reitor. Finalmente, retira grande parte da representatividade estudantil para a dar a elementos externos à Instituição – que podem ser Empresários, Políticos, entre outros.

No projecto-lei não são tidas em conta caracterísiticas próprias de cada Universidade. Sabemos que o ambiente cívico de Coimbra não tem paralelo mas também sabemos que uma Lei Nacional não se pode formatar ao modelo de Lisboa mas abarcar todo o País.

Exigimos abertura, exigimos pluralidade, exigimos democracia.

Desde o início da discussão que referimos a necessidade de ter o Estado como regulador mas não como impositor de regras rígidas. A Lei está perfeitamente ao contrário deste princípio, entrando em muitos aspectos dentro das competências básicas do Reitor, do Senado e da autonomia que está consagrada na Constituição. Queremos o Estado activo no plano social, no plano do financiamento público às Instituições mas não um Estado que formate as Universidades a um padrão da Europa do Norte quando nada mais neste País segue esse caminho.

Exigimos Regulação do Estado, não aceitamos Ingerência do Estado

Estamos num período negocial. Todos os agentes educativos estão a ser recebidos. Até ao fim do mês o Conselho de Ministros deve aprovar o projecto-lei. Até lá temos de fazer exigências concretas para mudanças no diploma. Para ter êxito é fundamental concertar posições com as Associações Académicas e de Estudantes, o CRUP, a Reitoria, os representantes dos Funcionários da Universidade de Coimbra. Todos contestam esta Lei. Juntos nos princípios seremos mais fortes e mais consequentes. Resta ao Governo decidir o que fazer: ou mantem a atitude autista da Maioria Absoluta ou vai ao encontro das pretensões de TODOS os parceiros educativos.

Exigimos Diálogo, exigimos o fim do autismo da Maioria.

Assim, a AAC exige ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que contemple na Lei os seguintes pontos:

- Abertura da Lei de forma a que contemple as especificidades das Instituições (Órgãos de Governo, relação com o Estado);

- Retirada da possibilidade das Instituições se transformarem em Fundações Públicas de Direito Privado;

- Fim da Ingerência do Estado em aspectos que não tenham a ver com a regulação geral do Sistema de Ensino Superior;

- Manutenção da representatividade estudantil nos Órgãos de Governo e Gestão da Universidade;

- Retirada do ponto que permite concessionar cantinas e residências a privados;

- Eleição aberta do Reitor da Universidade pelos Docentes, Estudantes e Funcionários;

- Manutenção da figura do “Conselho Directivo” que governe as Faculdades;

- Retirada da possibilidade de as Faculdades se constituírem Fundações de Direito Privado por sua própria decisão;

2 comments:

Anonymous said...

Pois é... mas quando foi a altura de votar não hesitaram em ir atrás dos argumentos falaciosos apresentados por esse partido. Penalizaram a direita de tal modo que as suas repercussões ainda são bem visíveis (especialmente no CDS). Mais uma vez caminhamos para uma ditadura comunista.
Atenção que eu não digo que os senhores do PSD ou do CDS sejam bons políticos, pois esses há-os em ambos os lados (direita e esquerda) mas quando um Homem sério chega a Lisboa tem sempre duas opções:
1. Deixa de ser sério
2. Sai de Lisboa

Muito francamente estou mais que farto deste país "soarista". Apesar de todos se congratularem por ele ter perdido as eleições não há quem se possa congratular por tudo o que fizeram a este País (para nem falar nos outros).

Sempre que existe alguma manifestação de força da direita (e não necessariamente através dos partidos) esta é abafada pela nossa "tão isenta" comunicação social. É tão simples como as férias da Judite de Sousa "coincidirem" com a ida do Sócrates à Grande Entrevista.

Por bem menos do que aquilo que se tem vindo a passar neste país caiu um governo há cerca de dois anos.

Nuno Fernandes said...

Deixo aqui uma lista de links que acho úteis para esta discussão:


Proposta do governo -> http://nei.dei.uc.pt/wp-content/uploads/2007/05/novo-regime-juridico-das-instituicoes-de-ensino-superior_versao-16-maio.pdf

Reacção da FENPROF -> http://nei.dei.uc.pt/wp-content/uploads/2007/05/prejudicial-e-desnecessaria-a-proposta-da-transformacao-de-instituicoes-do-ensino-superior-publico-em-fundacoes-de-direito-privado_16-maio.doc

Reacção da FENPROF -> http://www.fenprof.pt/superior/?aba=37&cat=70&doc=2267&mid=132

Artigo -> http://jpn.icicom.up.pt/2007/05/07/ensino_superior_novo_regime_juridico_impoe_limitacao_de_mandatos.html